A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88) A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: “para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis.” O Diário Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela ATM, para a Câmara Municipal. O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal. A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município.
COMO FAZER A PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS NO SISTEMA DO DIÁRIO OFICIAL
DA PUBLICAÇÃO: A publicação do diário oficial dos municípios será exclusivamente através do site: https://www.diariooficialunificado.com.br/. O município que desejar, poderá imprimir as edições para distribuição em seu município. A produção e circulação do diário obedecerão ao seguinte: DA INCLUSÃO DO CONTEÚDO NO SISTEMA DO DIÁRIO: DA DATA: As prefeituras municipais podem inserir suas publicações dentro do sistema do diário até as 23:59hs do dia corrente. DA PUBLICAÇÃO: As publicações são inseridas no site imediatamente. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: Para divulgar as publicações oficiais no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Tocantins, as prefeituras deverão seguir a seguinte normatização. DO RECEBIMENTO:
DA PUBLICAÇÃO:
DA DISTRIBUIÇÃO:
DO ARMAZENAMENTO:
Obs.: A aceitação dos atos administrativos divulgados neste diário estão condicionadas à verificação de sua autenticidade na Internet.
Economia de recursos com a publicação de atos oficiais
Total autonomia e controle das publicações
Liberdade para acessar o sistema através da internet
Colabora com o meio ambiente (diminuição do uso de papel)