Normas e orientações de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88) A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: “para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis.” O Diário Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela ATM, para a Câmara Municipal. O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal. A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município.

 

COMO FAZER A PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS NO SISTEMA DO DIÁRIO OFICIAL

 

DA PUBLICAÇÃO: A publicação do diário oficial dos municípios será exclusivamente através do site: https://www.diariooficialunificado.com.br/. O município que desejar, poderá imprimir as edições para distribuição em seu município. A produção e circulação do diário obedecerão ao seguinte: DA INCLUSÃO DO CONTEÚDO NO SISTEMA DO DIÁRIO: DA DATA: As prefeituras municipais podem inserir suas publicações dentro do sistema do diário até as 23:59hs do dia corrente. DA PUBLICAÇÃO: As publicações são inseridas no site imediatamente. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: Para divulgar as publicações oficiais no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Tocantins, as prefeituras deverão seguir a seguinte normatização. DO RECEBIMENTO:

    • Todo o material enviado para publicação deverá realizado por meio de um funcionário da prefeitura previamente autorizado e capacitado pela ATM para utilização do sistema;

DA PUBLICAÇÃO:

    • Só serão divulgadas no Diário Oficial Unificado do Estado do Tocantins as publicações de municípios que aprovarem nas Câmaras Municipais o projeto de lei que autoriza as prefeituras a instituírem o diário como órgão oficial dos municípios;
    • As publicações oficiais das prefeituras serão distribuídas no diário por ordem alfabética dos municípios, assim como os atos administrativos;
    • O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade do município que inseriu o material no sistema do diário para publicação;
    • A publicação no Diário Oficial Unificado do Estado do Tocantins substituirá as demais publicações impressas, para todos os efeitos legais, exceto para os editais de licitação na modalidade tomada de preços e concorrência, os quais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93, devem ser publicados também em diário de grande circulação.
    • Algumas publicações ainda deverão ser realizadas pela Imprensa Oficial do Estado ou da União, quando se tratar de convênios ou outra forma de parceria com esses outros entes federativos.
    • O Diário Oficial Unificado do Estado do Tocantins será publicado no site simultaneamente à publicação impressa.
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DA DISTRIBUIÇÃO:

    • A ATM disponibiliza todos os exemplares do Diário Oficial Unificado do Estado do Tocantins em seu site: https://www.atm-to.org.br

DO ARMAZENAMENTO:

    • O material finalizado será armazenado em nuvem no ambiente tecnológico desta Federação e em encadernações mensais;
    • Os e-mails recebidos também serão armazenados em nuvem em espaço de acesso restrito;

Obs.: A aceitação dos atos administrativos divulgados neste diário estão condicionadas à verificação de sua autenticidade na Internet.

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